SelectImob

Ao alugar uma casa ou apartamento, muitos não sabem ao certo o que é a lei do inquilinato e que devem segui-la, assim como aquelas que o locador também deverá cumprir.

Lei do Inquilinato: deveres e direitos do inquilino

Essas normas, fornecidas pela Lei do Inquilinato, devem ser obedecidas mesmo com a existência de contratos informais entre inquilino e dono do imóvel.

As cláusulas determinadas por essa lei garantem o seu conforto e evitam possíveis dores de cabeça.

O que é a Lei do Inquilinato (nº 8.245/91)

A lei que regula o mercado de aluguéis residenciais e comerciais, e tanto locador e inquilinos devem ter conhecimento sobre suas cláusulas antes de fechar um negócio.

Assim como outras leis em condomínios, a lei de locação é bem ampla, mas ainda assim há muitas pessoas que sofrem com dúvidas a respeito do tema. Separamos alguns dos pontos mais importantes para esse post!

Lei do aluguel

Quando o contrato tem um tempo determinado, a renovação acontece de maneira automática após a finalização do prazo, caso nenhuma das partes se manifeste contrária a continuidade. Em casos indeterminados, seu término ocorre no caso de ausência de pagamento do aluguel ou de outros encargos.

Direitos do inquilino

Entrega de chaves: o proprietário deve entregar o imóvel em condições de uso para o inquilino e fica responsável por corrigir problemas e defeitos que são anteriores à locação. Quando o imóvel alugado é entregue ao locador, normalmente é feita uma vistoria que irá determinar se o ambiente está em condições para a devolução. É importante ter atenção, pois quem determina se o imóvel está pronto para a entrega é o proprietário ou a imobiliária que intermediou a locação, portanto fique atento a descrição do imóvel no contrato.

Despesas do condomínio: o proprietário paga as despesas extraordinárias do condomínio, como obras de reforma ou ampliação da estrutura integral do imóvel; pintura das fachadas, iluminação e esquadrias externas; e instalações de equipamentos de segurança e incêndio. Indenizações trabalhistas e previdenciárias de empregados ocorridas antes do início da locação também são responsabilidades do dono do imóvel alugado.

Deveres do inquilino

Aluguel: pagar o aluguel e os encargos da locação no prazo estipulado.

Zelar pela propriedade: Cuidar e zelar pela residência como se fosse sua propriedade. Ao devolvê-lo, o estado do imóvel precisa estar de acordo com o momento da entrega.

Danos: se o imóvel sofrer qualquer dano ou defeito, o locatário poderá notificar o proprietário imediatamente. Se os danos foram causados pelo locatário, seus dependentes, familiares e visitantes, é de responsabilidade dele fazer os consertos.

Modificações: é proibido modificar a forma interna ou externa do imóvel alugado sem o consentimento prévio e por escrito do locador.

Regras do condomínio: deve pagar as despesas ordinárias do condomínio, além de cumprir integralmente a convenção e os regulamentos internos.

Situações em que a Lei do Inquilinato pode ser aplicada

A Lei do Inquilinato tem influência direta no dia a dia de quem aluga um imóvel. Por isso, existem diversas dúvidas que podem surgir ao longo do contrato. Selecionamos algumas perguntas que são bastante frequentes e sanamos as dúvidas:

Quebra de contrato de aluguel

No caso de quebra de contrato por parte do inquilino, a legislação determina que será necessário o pagamento proporcional ao período estipulado no documento. Não havendo prazo, pode existir uma porcentagem prevista dentro do contrato de aluguel. Na ausência de qualquer determinação, é possível solicitar que uma seja judicialmente determinada.

Ficou com dúvidas?

Deixe sua pergunta nos comentários!

ABRA SEU IMÓVEL PARA OS ANIMAIS DOMÉSTICOS! ASSIM VOCÊ CONSEGUIRÁ ALUGAR SEU IMÓVEL MAIS RÁPIDO.
28 mar
Alugar Dicas

ABRA SEU IMÓVEL PARA OS ANIMAIS DOMÉSTICOS! ASSIM VOCÊ CONSEGUIRÁ ALUGAR SEU IMÓVEL MAIS RÁPIDO.

Animais domésticos em prédios costumam dar muito o que falar. Mas uma coisa é certa: cada vez mais, os inquilinos […]

leia mais
NOSSAS MEDIDAS EM TEMPOS DE ISOLAMENTO DEVIDO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
25 mar
Alugar Comprar imóvel

NOSSAS MEDIDAS EM TEMPOS DE ISOLAMENTO DEVIDO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

Em meio à pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2; COVID-19), o Ministério da Saúde recomendou o distanciamento social para reduzir o […]

leia mais