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Ao alugar uma casa ou apartamento, muitos não sabem ao certo o que é a lei do inquilinato e que devem segui-la, assim como aquelas que o locador também deverá cumprir.

Lei do Inquilinato: deveres e direitos do inquilino

Essas normas, fornecidas pela Lei do Inquilinato, devem ser obedecidas mesmo com a existência de contratos informais entre inquilino e dono do imóvel.

As cláusulas determinadas por essa lei garantem o seu conforto e evitam possíveis dores de cabeça.

O que é a Lei do Inquilinato (nº 8.245/91)

A lei que regula o mercado de aluguéis residenciais e comerciais, e tanto locador e inquilinos devem ter conhecimento sobre suas cláusulas antes de fechar um negócio.

Assim como outras leis em condomínios, a lei de locação é bem ampla, mas ainda assim há muitas pessoas que sofrem com dúvidas a respeito do tema. Separamos alguns dos pontos mais importantes para esse post!

Lei do aluguel

Quando o contrato tem um tempo determinado, a renovação acontece de maneira automática após a finalização do prazo, caso nenhuma das partes se manifeste contrária a continuidade. Em casos indeterminados, seu término ocorre no caso de ausência de pagamento do aluguel ou de outros encargos.

Direitos do inquilino

Entrega de chaves: o proprietário deve entregar o imóvel em condições de uso para o inquilino e fica responsável por corrigir problemas e defeitos que são anteriores à locação. Quando o imóvel alugado é entregue ao locador, normalmente é feita uma vistoria que irá determinar se o ambiente está em condições para a devolução. É importante ter atenção, pois quem determina se o imóvel está pronto para a entrega é o proprietário ou a imobiliária que intermediou a locação, portanto fique atento a descrição do imóvel no contrato.

Despesas do condomínio: o proprietário paga as despesas extraordinárias do condomínio, como obras de reforma ou ampliação da estrutura integral do imóvel; pintura das fachadas, iluminação e esquadrias externas; e instalações de equipamentos de segurança e incêndio. Indenizações trabalhistas e previdenciárias de empregados ocorridas antes do início da locação também são responsabilidades do dono do imóvel alugado.

Deveres do inquilino

Aluguel: pagar o aluguel e os encargos da locação no prazo estipulado.

Zelar pela propriedade: Cuidar e zelar pela residência como se fosse sua propriedade. Ao devolvê-lo, o estado do imóvel precisa estar de acordo com o momento da entrega.

Danos: se o imóvel sofrer qualquer dano ou defeito, o locatário poderá notificar o proprietário imediatamente. Se os danos foram causados pelo locatário, seus dependentes, familiares e visitantes, é de responsabilidade dele fazer os consertos.

Modificações: é proibido modificar a forma interna ou externa do imóvel alugado sem o consentimento prévio e por escrito do locador.

Regras do condomínio: deve pagar as despesas ordinárias do condomínio, além de cumprir integralmente a convenção e os regulamentos internos.

Situações em que a Lei do Inquilinato pode ser aplicada

A Lei do Inquilinato tem influência direta no dia a dia de quem aluga um imóvel. Por isso, existem diversas dúvidas que podem surgir ao longo do contrato. Selecionamos algumas perguntas que são bastante frequentes e sanamos as dúvidas:

Quebra de contrato de aluguel

No caso de quebra de contrato por parte do inquilino, a legislação determina que será necessário o pagamento proporcional ao período estipulado no documento. Não havendo prazo, pode existir uma porcentagem prevista dentro do contrato de aluguel. Na ausência de qualquer determinação, é possível solicitar que uma seja judicialmente determinada.

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